É comum o escritório recém-aberto perguntar se advogado precisa mesmo emitir nota fiscal, ou se o contrato de honorários e o recibo já bastam. A resposta é direta: honorários advocatícios são remuneração por prestação de serviço, e serviço prestado com habitualidade e intuito profissional gera obrigação de emitir nota fiscal de serviço, sujeita ao ISS municipal, independentemente de o pagamento ser feito por pessoa física ou jurídica.
Onde a advocacia está enquadrada na lista de serviços
A Lei Complementar 116/2003 traz a lista nacional de serviços sujeitos ao ISS, e a advocacia consta expressamente nessa lista, o que encerra qualquer dúvida sobre a incidência do imposto sobre os honorários recebidos, sejam eles contratuais, de êxito ou mistos. A nota fiscal de serviço eletrônica, hoje emitida pela prefeitura do município onde o escritório está estabelecido, é o documento que formaliza essa prestação perante o fisco municipal e perante o próprio cliente, que pode precisar dela para comprovar despesa dedutível, no caso de pessoas jurídicas contratantes.
Qual é a alíquota que incide sobre os honorários
A própria Lei Complementar 116/2003 estabelece um teto de cinco por cento para a alíquota do ISS, e a Lei Complementar 157/2016 reforçou um piso de dois por cento, para evitar a chamada guerra fiscal entre municípios que reduziam o imposto para atrair empresas. Isso significa que a alíquota efetiva sobre os honorários do escritório varia dentro dessa faixa conforme a legislação de cada município, o que faz diferença real na precificação de contratos maiores, especialmente em causas de valor elevado.
A opção pelo Simples Nacional mudou o jogo para muitos escritórios
Até 2014, sociedades de advocacia ficavam de fora do Simples Nacional, o que obrigava escritórios pequenos a apurar impostos pelo regime do lucro presumido, geralmente mais burocrático. A Lei Complementar 147/2014 passou a permitir que sociedades de advocacia optem pelo Simples, o que trouxe uma sistemática de cálculo unificado e, em muitos casos, uma carga tributária menor, sobretudo para escritórios com faturamento mais modesto. A alíquota efetiva dentro do Simples depende do chamado Fator R, que relaciona a folha de pagamento ao faturamento do escritório nos últimos doze meses, e pode fazer o escritório cair no Anexo III, mais vantajoso, ou no Anexo V, mais oneroso, dependendo de quanto a sociedade investe em pessoal.
O que muda quando o advogado atua sozinho, sem sociedade
O advogado autônomo, sem constituir sociedade, também precisa emitir nota fiscal de serviço avulsa pela prefeitura, mas não se enquadra no Simples Nacional, ficando sujeito ao recolhimento do ISS como pessoa física prestadora de serviço, além do imposto de renda incidente sobre os honorários recebidos, apurado no carnê-leão mensal. É uma diferença que costuma pesar na decisão de constituir sociedade, já que a tributação como pessoa física, na maioria dos casos, é bem mais onerosa do que a tributação dentro do Simples Nacional.
Nota fiscal e recibo não são a mesma coisa
Vale desfazer uma confusão comum: o recibo de honorários, por si só, não substitui a nota fiscal de serviço perante o fisco municipal, mesmo quando o cliente não exige o documento formalmente. O recibo prova o recebimento do valor entre as partes, mas é a nota fiscal que formaliza a prestação de serviço perante a prefeitura e gera a base de cálculo do ISS devido. Escritórios que emitem apenas recibo, sem a nota fiscal correspondente, ficam sujeitos a autuação municipal por omissão de receita, além de multa, ainda que o imposto de renda sobre aquele valor tenha sido corretamente declarado à Receita Federal.
Organizando a emissão para não acumular pendência
O erro mais comum não é desconhecer a obrigação, é deixar a emissão acumular junto com o resto da rotina do escritório, até que a contabilidade avise, já no fim do mês, que faltam notas de vários contratos. Vincular a emissão da nota ao próprio recebimento do honorário, dentro do controle financeiro do escritório, evita esse acúmulo e reduz o risco de multa por emissão fora do prazo previsto na legislação municipal, que varia de cidade para cidade mas costuma punir o atraso com percentual sobre o valor não declarado a tempo. Revisar esse fluxo com o contador do escritório, ao menos uma vez por ano, também ajuda a confirmar se a alíquota aplicada e o enquadramento tributário continuam corretos conforme o faturamento do escritório muda ao longo do tempo.