Os embargos de declaração são o recurso mais usado e, curiosamente, um dos mais mal usados do processo civil. Há quem trate como uma segunda chance de rediscutir a causa e há quem esqueça de opor quando a decisão realmente tem um buraco que vai prejudicar o recurso seguinte. Entre um extremo e outro existe um uso técnico que protege o cliente e o prazo.
As quatro hipóteses de cabimento
O art. 1.022 do CPC diz que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. Qualquer decisão significa sentença, acórdão, decisão interlocutória e decisão monocrática de relator.
Obscuridade é o trecho que não se entende. Contradição é a decisão que afirma uma coisa na fundamentação e outra no dispositivo, como reconhecer que a dívida foi paga e mesmo assim condenar ao pagamento. Omissão é deixar de enfrentar um pedido ou um argumento relevante. Erro material é o engano evidente, como o nome errado da parte ou uma soma que dá R$ 12 mil quando os valores listados somam R$ 21 mil.
A omissão ganhou contornos mais amplos
O parágrafo único do art. 1.022 considera omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso, ou que incorra em qualquer das condutas do art. 489, §1º. Esse último dispositivo lista situações em que a decisão não se considera fundamentada, como a que se limita a citar ato normativo sem explicar sua relação com a causa ou a que não enfrenta todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão.
Na prática, isso dá ao advogado uma base legal clara para exigir resposta. Se a contestação trouxe prescrição com datas e documentos e a sentença simplesmente não tocou no assunto, os embargos são o caminho natural, e o fundamento está no próprio código.
O prazo de 5 dias e como contar
Pelo art. 1.023, os embargos são opostos no prazo de 5 dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não estão sujeitos a preparo. São 5 dias úteis, porque o CPC conta prazos processuais em dias úteis. É o único recurso do código com prazo diferente de 15 dias, e justamente por isso é o que mais escapa na agenda de quem cadastra tudo no automático com 15.
Um exemplo. Intimação publicada numa segunda, considerada feita no primeiro dia útil seguinte, e o prazo começa a correr a partir daí. Se no meio da semana houver feriado local, ele sai da conta. Quem está acostumado a contar 15 dias costuma errar para mais, e um dia a mais aqui significa embargos intempestivos e, pior, nenhuma interrupção do prazo da apelação.
Efeito interruptivo e o que isso muda
O art. 1.026 estabelece que os embargos não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. Interromper é diferente de suspender. Com a interrupção, o prazo do recurso seguinte volta a correr do zero depois da intimação da decisão dos embargos. Se a sentença saiu e o advogado opôs embargos no quarto dia, depois do julgamento ele terá os 15 dias inteiros para apelar, e não apenas os 11 que sobravam.
A interrupção beneficia as duas partes, inclusive a que não embargou. Esse é um ponto que costuma confundir. Se a parte contrária opôs embargos, o seu prazo para apelar também foi interrompido, e o controle precisa refletir isso.
Nos Juizados Especiais Cíveis a regra hoje é a mesma. O CPC de 2015 alterou o art. 50 da Lei 9.099/95 para prever que os embargos interrompem o prazo para a interposição de recurso.
Multa por embargos protelatórios
O §2º do art. 1.026 permite ao juiz condenar o embargante a pagar multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa quando os embargos forem manifestamente protelatórios. Na reiteração, o §3º eleva a multa a até 10%, e a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio do valor, salvo para a Fazenda Pública e o beneficiário da gratuidade, que recolhem ao final. O §4º impede novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios.
Numa causa de R$ 500 mil, 2% são R$ 10 mil. Vale a reflexão antes de embargar só para ganhar tempo ou para repetir argumentos já rejeitados.
Prequestionamento e efeitos infringentes
O art. 1.025 considera incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. É o chamado prequestionamento ficto, que dá segurança a quem precisa chegar ao STJ ou ao STF.
E quando o acolhimento dos embargos puder modificar a decisão, o §2º do art. 1.023 obriga o juiz a intimar o embargado para se manifestar em 5 dias. Se você for o embargado, fique atento, porque esse prazo curto também costuma passar despercebido.
Como proteger o prazo na rotina do escritório
O primeiro cuidado é cadastrar os embargos com prazo próprio de 5 dias úteis, separado do prazo de apelação. Assim que a decisão for publicada, alguém precisa lê-la com o objetivo específico de procurar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e registrar a conclusão, mesmo que seja pela não oposição.
O segundo cuidado é atualizar o controle quando houver embargos de qualquer das partes. O prazo do recurso principal deve ser recalculado a partir da intimação da decisão dos embargos, e a anotação antiga precisa ser apagada para não gerar confusão. Um histórico simples, com data de oposição, data de julgamento e novo termo inicial, evita discussões internas e dá segurança a quem assume o processo depois.